Inscrição na Serasa sem notificação deve ser cancelada

É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito feita sem a prévia notificação exigida pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada.

Grupo Hermes entra com pedido de recuperação judicial

Dívida do grupo, proprietário do site Comprafacil.com, chega a quase a R$ 600 milhões

uase 40% dos consumidores já tiveram seus direitos desrespeitados, diz pesquisa

Pesquisa divulgada nesta terça-feira (19) pelo Ministério da Justiça aponta que 36% dos consumidores dizem ter passado por algum desrespeito aos seus direitos de consumidor nos últimos 12 meses.

Podemos confiar na Justiça sem papel?

Pode parecer estranho que no mesmo instante em que vivemos a era digital, da superinformação e da conectividade, tenhamos que questionar se a Justiça brasileira está efetivamente capacitada para tomar o rumo do processo judicial sem papel, ou seja, plenamente informatizado.

Cliente que teve cheques adulterados deve receber indenização de R$ 15 mil

A empresa piauiense Máquinas e Veículos Ltda. (Dipivel-Mavel) deve pagar indenização por danos materiais, no valor de R$ 15 mil, ao comerciante Z.F.S., que teve cheques adulterados. A decisão, proferida nesta terça-feira (19/11), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Telefônica é condenada por erro na conta e desembargador ironiza com "kkkkkkk"

"Caí da cadeira de tanto rir", redigiu Ruy Coppola, que obrigou a empresa a devolver, em dobro, valores cobrados por um serviço de internet de consumidor que não tinha computador

Bancos têm R$ 18 bi reservados para indenizações da poupança

Os seis maiores bancos do país têm reservados R$ 18,2 bilhões para indenizar os correntistas por supostas correções indevidas nas poupanças à época dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991), segundo estudo do Instituto de Defesa do Consumidor.